TJRJ 3000186-59.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA IMPUGNADA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A APURAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E AO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO TOI E O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA DIANTE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DELE DECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE LEGITIMIDADE, PODENDO SER QUESTIONADO JUDICIALMENTE, SOBRETUDO QUANDO O CONSUMIDOR IMPUGNA A COBRANÇA DELE DECORRENTE. A ALEGAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA QUANTO ÀS FATURAS REGULARES DE CONSUMO E A DISCUSSÃO RESTRITA AO DÉBITO ORIGINADO DO TOI CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SENDO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO MEDIDA EXTREMA QUE DEVE SER EVITADA QUANDO A PRÓPRIA ORIGEM DO DÉBITO SE ENCONTRA SOB DISCUSSÃO JUDICIAL. CONFIGURADOS OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO ATÉ O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE Nº 10631890 E O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, VEDADA NOVA INTERRUPÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO REFERIDO TOI ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: A CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE DE COBRANÇA DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE IMPEDE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DEVENDO SER PRESERVADA A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ATÉ A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII, DA LEI Nº 8.078/1990; ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0080020-02.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - JULGAMENTO: 03/12/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL).