TJRJ 0822951-14.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, NA QUAL SE INSURGE O DEMANDANTE CONTRA A COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL APELA O AUTOR.É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, §1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PERCENTUAL PACTUADO (19,85% A.M. E 778,33% A.A.) QUE CORRESPONDE A QUASE O QUÁDRUPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (5,34% A.M. E 86,72% A.A.).ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, DO CDC. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.061.530/RS).TESE DEFENSIVA DE QUE A MAJORAÇÃO DOS JUROS DECORRE DA ASSUNÇÃO DE MAIOR RISCO CREDITÍCIO QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.REVISÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE PARA ADEQUAR OS JUROS À MÉDIA DE MERCADO, COM A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.PROVIMENTO DO RECURSO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA-SE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE SUPERA, DE FORMA SIGNIFICATIVA, A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. 2. A REVISÃO CONTRATUAL É CABÍVEL PARA ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, V, 51, IV; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º; SÚMULA 297/STJ; SÚMULA 43/STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.10.2008; STF, SÚMULA 596; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813988-23.2023.8.19.0203, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATOR DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, JULGAMENTO: 20/09/2023; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804631-38.2022.8.19.0208, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATOR DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, JULGAMENTO: 25/01/2023.