TJRJ 0804605-37.2022.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FABRICANTE RÉ. MANUTENÇÃO. 1. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DEFEITO OCULTO EM VEÍCULO ADQUIRIDO JUNTO À REDE DE CONCESSIONÁRIAS DA FABRICANTE RÉ. 2. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA CONCESSIONÁRIA, RECONHECENDO, CONTUDO, O DEVER DA FABRICANTE DE REPARAR O ABALO MORAL AOS AUTORES. RECURSO QUE QUESTIONA A CONFIGURAÇÃO DO DANO E O QUANTUM ARBITRADO. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA EM TELA É REGIDA PELO CDC, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE POR VÍCIO DO PRODUTO, NOS TERMOS DO ART. 12 E, MESMO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL, DESDE QUE O DEFEITO SE MANIFESTE DENTRO DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 4. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA NÃO APONTE A CAUSA EXATA DO DEFEITO PRETÉRITO POR TER SIDO O REPARO REALIZADO EM OFICINA EXTERNA, CONFIRMA QUE A FALHA PREMATURA DA BOMBA DE ARLA 32 EM VEÍCULO MERCEDES-BENZ ML 350, - OCORRIDA QUANDO O AUTOMÓVEL CONTAVA COM POUCO MAIS DE 29.000 KM RODADOS, APESAR DE A VIDA ÚTIL ESTIMADA DO COMPONENTE SER DE 100.000 KM -, É INCOMUM E PRECOCE, AFASTANDO, AINDA, INDÍCIOS DE MAU USO OU ADULTERAÇÃO. 5. EVENTUAL INCERTEZA TÉCNICA MILITA EM DESFAVOR DO FORNECEDOR, ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 6. DANO MORAL CONFIGURADO. A FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DA INOPERÂNCIA PRECOCE DE VEÍCULO NOVO E A NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO PARA SOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO CARACTERIZAM A LESÃO, SOB A ÓTICA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA REQUERENTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 343 DESTE E. TRIBUNAL. 7. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DADO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PRINCIPAL. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE POR VÍCIO OCULTO MANIFESTADO DURANTE A VIDA ÚTIL DO PRODUTO, AINDA QUE FINDA A GARANTIA CONTRATUAL. 2. A FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR E A NECESSIDADE DE BUSCA JUDICIAL PARA SOLUÇÃO DO DEFEITO CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR AUTOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 12 E 26, § 3º; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.787.287/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 29.03.2022; TJRJ, SÚMULA 343; TJRJ, AP 0800290-32.2023.8.19.0208, REL. DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, J. 13/05/2025;