TJRJ 3000650-83.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. INSURGÊNCIA DE OPERADORA DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO ONCOLÓGICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E REDUÇÃO DA ASTREINTE FUNDAMENTADO EM DIFICULDADES FINANCEIRAS. 2. DECISÃO DESTE JUÍZO AD QUEM INDEFERINDO A BENESSE, APÓS ABERTURA DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. 3. AGRAVANTE QUE PERMANECEU INERTE QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, LIMITANDO-SE À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM APRESENTAÇÃO DE BALANCETES CONTÁBEIS. 4. A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS NÃO REABRE O PRAZO PROCESSUAL, TAMPOUCO ELIDE A SANÇÃO DE DESERÇÃO JÁ ESTABELECIDA. 5. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, POR FALTA DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. 6. RECURSO NÃO CONHECIDO, PREJUDICADOS OS ACLARATÓRIOS.