TJRJ 0808122-06.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBAS PERCEBIDAS COM HABITUALIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-REFEIÇÃO PAGOS EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS QUE DEVE REFLETIR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COMPREENDIDA COMO O CONJUNTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS DE FORMA HABITUAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 38, PAR. 1º, 46 E 57 DA LC MUNICIPAL Nº 011/98. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-REFEIÇÃO PAGOS EM PECÚNIA, DE FORMA CONTÍNUA E SEM VINCULAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE DESPESAS, QUE ASSUMEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MERA RECOMPOSIÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA NÃO CONFIGURADA. RELATÓRIO TÉCNICO-CONTÁBIL QUE SE LIMITA A REPRODUZIR A METODOLOGIA ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM ENFRENTAR A QUESTÃO JURÍDICA CENTRAL ACERCA DAS VERBAS QUE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO DE MACAÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, COM INCLUSÃO DE VERBAS PERCEBIDAS DE FORMA HABITUAL, TAIS COMO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-REFEIÇÃO, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR (I) SE AS VERBAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-REFEIÇÃO POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA APTA A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA; E (II) SE HOUVE ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA, DIANTE DE RELATÓRIO TÉCNICO-CONTÁBIL APRESENTADO PELO MUNICÍPIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVE REFLETIR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COMPREENDIDA COMO O CONJUNTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS COM HABITUALIDADE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.4. AS VERBAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-REFEIÇÃO, QUANDO PAGAS EM PECÚNIA, DE FORMA CONTÍNUA E SEM VINCULAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE DESPESAS, POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS PARCELAS.5. NÃO EXISTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POR SE TRATAR DE CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.6. A CONDENAÇÃO NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS MERA RECOMPOSIÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 7. O RELATÓRIO CONTÁBIL APRESENTADO PELO MUNICÍPIO SE LIMITA A REPRODUZIR A METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS SEM ENFRENTAR A QUESTÃO JURÍDICA RELATIVA À COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.