TJRJ 0801993-23.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA IRREGULAR DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO EM JULHO/2022 (TOI Nº 2022-10356937), SOB A AFIRMAÇÃO DE "LIGAÇÃO CLANDESTINA", SEM A PRESENÇA DO CONSUMIDOR, NÃO ACOMPANHADO POR TÉCNICO INDEPENDENTE E NÃO SUBMETIDO O DISPOSITIVO SUBSTITUÍDO A EXAME A POSTERIORI, EM DESCUMPRIMENTO À DISCIPLINA LEGAL (LEI ESTADUAL Nº 4.724/06) E REGULATÓRIA (RESOL. ANEEL Nº 1.000/2021) PARA A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO PELA PRESTADORA DE COBRANÇA A TÍTULO DE 'RECUPERAÇÃO DE CONSUMO' NO VALOR DE R$22,525,06 COM INÍCIO DE PAGAMENTO PELO USUÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA (I) DECLARAR A NULIDADE DO TOI IMPUGNADO E DO DÉBITO COM BASE NELE IMPOSTO, (II) CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE PROTESTAR/ NEGATIVAR O NOME/CPF DA AUTORA, (III) AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM R$3.000,00 E AINDA (IV) A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA, EFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO (ARTS.14, §1º, E 22, CDC). PANORAMA FÁTICO EM QUE, CONSIDERADO O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA A QUE JUNGIDA A CONCESSIONÁRIA, NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, BEM COMO NÃO COMPROVADA REGULARIDADE/LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI (RESP. Nº 1.412.433/RS - MIN. HERMAN BENJAMIN), ASSOCIADOS À MODULAÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO, REVELA A OCORRÊNCIA DE FATO DO SERVIÇO (ART.14, CAPUT E §1º, CDC) PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO ALEGADO SUB-FATURAMENTO (ART.373, II, CPC). DANO MATERIAL COMPROVADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, NA FORMA DO TEMA Nº 929/STJ ANTE A AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA NA COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DA PRÉVIA VIOLAÇÃO ÀS BALIZAS LEGITIMADORAS DA FISCALIZAÇÃO. PERDA DO TEMPO ÚTIL E CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 343, TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.