TJRJ 3002327-51.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. ART. 59, §1º, IX, DA LEI DO INQUILINATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA PARA DISPENSA DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PELOS ALUGUÉIS EM ABERTO QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO PREVISTA NO ART. 59, §1º, DA LEI Nº 8.245/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL DISPENSAR A CAUÇÃO PREVISTA NO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91 PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PROLONGADA E DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO LOCADOR. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91 AUTORIZA A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO EM QUINZE DIAS, INDEPENDENTEMENTE DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, NAS AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL QUANDO O CONTRATO ESTIVER DESPROVIDO DE GARANTIA.A CAUÇÃO POSSUI NATUREZA CAUTELAR E OBJETIVA ASSEGURAR EVENTUAL INDENIZAÇÃO AO LOCATÁRIO CASO O PEDIDO DE DESPEJO SEJA POSTERIORMENTE JULGADO IMPROCEDENTE.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO DISPENSA A PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO, POIS A BENESSE PREVISTA NO CPC VISA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E NÃO AFASTA GARANTIAS PROCESSUAIS ESPECÍFICAS ESTABELECIDAS NA LEI DO INQUILINATO.A EXIGÊNCIA LEGAL DE CAUÇÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO E NÃO PODE SER AFASTADA POR CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COMO O MONTANTE DA DÍVIDA OU A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO LOCADOR.NÃO SE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PELOS ALUGUÉIS SUPOSTAMENTE EM ABERTO, QUANDO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS O VALOR EXATO DO DÉBITO LOCATÍCIO DECORRENTE DA ALEGADA INADIMPLÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO LOCADOR NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO PREVISTA NA LEI DO INQUILINATO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.245/1991, ARTS. 37 E 59, §1º, IX; CPC, ART. 98, §1º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0061972-97.2022.8.19.0000, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 28.09.2022; TJRJ, AI Nº 0034606-20.2021.8.19.0000, REL. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, 24ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.06.2021.