TJRJ 0911625-27.2025.8.19.0001

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO SOLICITADA. RECEBIMENTO DE "TROCO DO MÚTUO". CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA COM O REFINANCIAMENTO NÃO SOLICITADO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ESTABELECER SE O REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO É VÁLIDO OU SE OCORREU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CAPAZ DE ACARRETAR A NULIDADE DO CONTRATO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO, CABE À PARTE AUTORA FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS, CONSOANTE ART. 373, I DO CPC E SÚMULA Nº 330 DESTE TRIBUNAL, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO, ALÉM DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO TROCO DO MÚTUO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA CONSUMIDORA, O QUE CONFIRMA A REGULARIDADE DA AVENÇA E AFASTA A TESE DE FRAUDE. 5. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL OU BIOMÉTRICA É ADMITIDA PELA REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 3.964/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 4.283/2013. 6. O RECEBIMENTO DO VALOR DISPONIBILIZADO NO REFINANCIAMENTO, SEM A DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO, OU O DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO, CARACTERIZA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO VEDADO DA CONSUMIDORA, A INVIABILIZAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". (SÚMULA 330 DO TJRJ) DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 373, I DO CPC; ART. 14 DO CDC; RESOLUÇÃO Nº 4.283/2013 DO BACEN. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AP Nº 0815794-53.2024.8.19.0205, REL. DES(A). MAURO PEREIRA MARTINS, J. 02/03/2026; AP Nº 0801862-16.2024.8.19.0005, REL. DES(A). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, J. 23/02/2026; SÚMULA 330 DO TJRJ.