TJRJ 3002494-05.2025.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. TEMA 1.069 DO STJ. SÚMULAS 59, 258 E 339 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZE E CUSTEIE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE COMPLICAÇÕES FÍSICAS E FUNCIONAIS POSTERIORES À CIRURGIA BARIÁTRICA, EVIDENCIANDO CARÁTER TERAPÊUTICO E REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS, AFASTANDO A NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA.O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO PELA URGÊNCIA MÉDICA E PELA PROGRESSÃO DE DERMATITES, QUE IMPLICAM RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO FÍSICO E EMOCIONAL DA PACIENTE, COMPROMETENDO INCLUSIVE A EFETIVIDADE DO TRATAMENTO BARIÁTRICO JÁ REALIZADO.O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE NÃO SE VERIFICA, POIS, EVENTUAL RECONHECIMENTO FUTURO DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICO DE ALGUM PROCEDIMENTO ADMITE RESSARCIMENTO PELA VIA PRÓPRIA, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.A TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 1.069 ESTABELECE QUE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA, PELOS PLANOS DE SAÚDE, DE CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, POR CONSTITUIR DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É OBRIGATÓRIA A COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DE CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA A PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, POR INTEGRAR O TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POSTERIOR AFASTA O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA EM DEMANDAS DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.870.834/SP E RESP 1.872.321/SP, TEMA 1.069 (RECURSOS REPETITIVOS); TJRJ, SÚMULA 59; TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0801656-64.2023.8.19.0028, REL. DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, J. 28.08.2024; TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0935679-28.2023.8.19.0001, REL. DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, J. 11.07.2024.