TJRJ 3000255-91.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. IDOSO EM ESTADO GRAVE. EXTENSÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ASTREINTES. MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO, QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE 24 HORAS, COM CUSTEIO DE MEDICAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 100.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE; EM ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE HOME CARE 24 HORAS; E EM DETERMINAR SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM PERIODICIDADE HORÁRIA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ATUA EM REGIME DE SOLIDARIEDADE E MUTUALISMO, SEM FINALIDADE LUCRATIVA, RAZÃO PELA QUAL SE APLICA A EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 608 DO STJ, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. O ART. 300 DO CPC EXIGE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, AMBOS DEMONSTRADOS POR LAUDO MÉDICO QUE ATESTA QUE O AGRAVADO, IDOSO DE 79 ANOS, ENCONTRA-SE INTERNADO HÁ MAIS DE TRÊS MESES, COM CÂNCER HEPÁTICO TRANSPLANTADO, INFECÇÃO URINÁRIA, DELIRIUM, DEMÊNCIA E DIABETES MELLITUS, EM ESTADO DE EXTREMA FRAGILIDADE E DEPENDÊNCIA.5. O HOME CARE, QUANDO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, CONFIGURA EXTENSÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR OBRIGATÓRIA, NÃO CONSTITUINDO PROCEDIMENTO INOVADOR OU EXPERIMENTAL, MAS MODALIDADE DE DESOSPITALIZAÇÃO, COM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTA CORTE.6. A NEGATIVA FUNDADA EM CRITÉRIOS TÉCNICOS INTERNOS, COMO PONTUAÇÃO INSUFICIENTE EM INSTRUMENTOS DO NEAD, NÃO PREVALECE SOBRE PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E SOBRE A SITUAÇÃO CLÍNICA CONCRETA DO PACIENTE.7. A TESE FIRMADA NA ADI 7265/DF NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O HOME CARE NÃO REPRESENTA AMPLIAÇÃO INDEVIDA DE COBERTURA, MAS CONTINUIDADE DO TRATAMENTO HOSPITALAR EM AMBIENTE DOMICILIAR.8. O PERIGO DE DANO É EVIDENTE DIANTE DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E DE INFECÇÕES HOSPITALARES, POTENCIALMENTE FATAIS AO PACIENTE IDOSO E ACAMADO.9. A MULTA COMINATÓRIA É CABÍVEL PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA, PORÉM A PERIODICIDADE HORÁRIA REVELA-SE DESPROPORCIONAL EM OBRIGAÇÃO DE TRATO CONTINUADO, SENDO MAIS ADEQUADA A FIXAÇÃO DIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O HOME CARE, QUANDO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CONSTITUI EXTENSÃO DA COBERTURA OBRIGATÓRIA E PODE SER DETERMINADO EM TUTELA DE URGÊNCIA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, AGINT NOS ERESP 1.923.468/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.06.2023; TJRJ, AI 0064934-88.2025.8.19.0000, REL. DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, J. 16.10.2025; TJRJ, SÚMULA 59.