TJRJ 0885418-59.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSAS RACISTAS E AMEAÇAS ENTRE VIZINHOS DURANTE MANIFESTAÇÃO POLÍTICA ("PANELAÇO"). AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE SEU VIZINHO, NA QUAL ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE OFENSAS RACISTAS E AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU DURANTE MANIFESTAÇÃO POLÍTICA. SUSTENTOU TER SOFRIDO CONSTRANGIMENTOS E PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 40.000,00. O RÉU FOI CITADO POR EDITAL, SENDO-LHE NOMEADO CURADOR ESPECIAL, QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL E SUSCITOU PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. A SENTENÇA REJEITOU A PREJUDICIAL E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. O AUTOR APELA, SUSTENTANDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO E DEFENDENDO A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO PARA DEFINIÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS; E (II) SABER SE O AUTOR SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SE OS EFEITOS DA REVELIA PODERIAM BENEFICIAR O DEMANDANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INCUMBE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, SENDO INSUFICIENTE A JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU TERMO CIRCUNSTANCIADO, CUJA NARRATIVA POSSUI CARÁTER UNILATERAL E NÃO CONSTITUI PROVA BASTANTE DO ALEGADO ATO ILÍCITO. 4. EMBORA O AUTOR TENHA ALEGADO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DESDE A PETIÇÃO INICIAL, FOI POSTERIORMENTE INTIMADO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, OPORTUNIDADE EM QUE PERMANECEU SILENTE, NÃO INDICANDO MEIOS PROBATÓRIOS APTOS A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. 5. A REVELIA DECORRENTE DE CITAÇÃO POR EDITAL, COM NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, NÃO ENSEJA A PRODUÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, TORNANDO CONTROVERTIDOS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 6. NÃO SE CONFIGURA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA QUANDO AS PARTES FORAM REGULARMENTE INTIMADAS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, TENDO SIDO RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 7. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA OCORRÊNCIA DAS OFENSAS E AMEAÇAS ALEGADAS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: "1. A MERA JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU TERMO CIRCUNSTANCIADO, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 2. A REVELIA DECORRENTE DE CITAÇÃO POR EDITAL, COM NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, NÃO ENSEJA A PRODUÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. 3. NÃO HÁ NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA QUANDO AS PARTES FORAM PREVIAMENTE INTIMADAS PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, I, 85, § 11, E 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000742-49.2015.8.19.0081, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.02.2026.