TJRJ 3002246-39.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM CONTRACHEQUE EM CONTRAPRESTAÇÃO A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. RECURSO INTERPOSTO PELAS DEMANDADAS ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX E FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA POUPEX. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERVENÇÃO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL EQUIPARADA A ENTIDADE AUTÁRQUICA. ART. 109, I, DA CRFB/88. APURAÇÃO DE INTERESSE DA FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL. VERIFICAÇÃO DE POTENCIALIDADE DE INTERESSE QUE INDEPENDE DE DELIBERAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INCLUSÃO DA FHE NA DEMANDA. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA FALIMENTAR, INSOLVÊNCIA CIVIL OU REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 859 DO STF. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO À FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUE DEPENDE DA FORMAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES. PRECDENTES DO STJ E DO TJRJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONCURSO DE CREDORES. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS ATÉ O MOMENTO. ART. 64, §4º, DO CPC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA.