TJRJ 3002285-36.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL DE NITERÓI QUE CONVERTEU EM RENDA DEPÓSITOS ADMINISTRATIVOS DE IPTU E IMPUTOU PAGAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 163, DO CTN, RESULTANDO EM COBRANÇA COMPLEMENTAR REPUTADA INDEVIDA PELA IMPETRANTE. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA ESTÁ CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO PELO IMPETRANTE, DE FUNDAMENTO RELEVANTE, SOMADO AO RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA, CASO CONFERIDA, APENAS AO FINAL, CONFORME DISPÕE O ART. 7º, III, DA LEI FEDERAL N° 12.016/2009. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS, EVIDENCIADA PELA COMPROVAÇÃO DE QUE OS DEPÓSITOS ADMINISTRATIVOS FORAM VINCULADOS AOS RESPECTIVOS PROCESSOS, TENDO A CONVERSÃO EM RENDA ADOTADO CRITÉRIO ABSTRATO DE IMPUTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, DIANTE DE LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES E IMINENTE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RISCO CONCRETO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM POSSÍVEIS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. SÚMULA Nº 59, DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.