TJRJ 3000334-70.2026.8.19.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO A QUO. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA MODESTA E COMPROMETIDA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA CORROBORADA POR DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE ESTADO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA. ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, XXXV E LXXIV). I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPATIBILIDADE DE RENDA.2. O AGRAVANTE SUSTENTA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM O COMPROMETIMENTO DE SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, APRESENTANDO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, COMPROVANTES DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS REDUZIDOS E AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE A ANALISAR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA E, CONSEQUENTEMENTE, GARANTIR-LHE O DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREVISTO NO ART. 98 DO CPC E NO ART. 5º, LXXIV, DA CRFB/88.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, MATERIALIZANDO O PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.5. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (CPC, ART. 99, § 3º), PODENDO O MAGISTRADO INDEFERIR O PEDIDO OU EXIGIR COMPROVAÇÃO APENAS QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CPC, ART. 99, § 2º; SÚMULA 39/TJRJ).6. NO CASO CONCRETO, O ACERVO PROBATÓRIO CORROBORA A PRESUNÇÃO LEGAL. O COMPROVANTE SALARIAL EVIDENCIA UMA RENDA LÍQUIDA MODESTA, SEVERAMENTE COMPROMETIDA POR DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E GASTOS ORDINÁRIOS. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E O LOCAL DE RESIDÊNCIA REFORÇAM A MODESTA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVANTE.7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ESTABELECE QUE NÃO SE EXIGE ESTADO DE PENÚRIA OU MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE, BASTANDO QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INVIABILIZE O SUSTENTO DIGNO DA PARTE E DE SUA FAMÍLIA, SITUAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ART. 98 E 99, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 39; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0034471-42.2020.8.19.0000, REL. DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 30/06/2020; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000324-87.2020.8.19.0000, REL. DES. PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/01/2020; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0089265-13.2020.8.19.0000, REL. DES. DENISE NICOLL SIMÕES, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/05/2021; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0082791-89.2021.8.19.0000, REL. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/01/2022.