TJRJ 0817977-56.2022.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR (CREON 10.000 E CREON 25.000). AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL. ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98. FÁRMACO NÃO ANTINEOPLÁSICO. EXCLUSÃO LÍCITA DE COBERTURA. MERO REGISTRO NA ANVISA QUE NÃO AFASTA A REGRA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "CREON 10.000" E "CREON 25.000" E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. A APELANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO POR SEU MÉDICO, A COBERTURA CONTRATUAL DA PATOLOGIA E O REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA COMO FUNDAMENTOS PARA AFASTAR A NEGATIVA DE CUSTEIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE A DEFINIR A LEGALIDADE DA RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR MEDICAMENTOS NÃO ONCOLÓGICOS, PRESCRITOS PARA USO ESTRITAMENTE DOMICILIAR, E A CONSEQUENTE EXISTÊNCIA OU NÃO DE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS DECORRENTES DESSA NEGATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL À ADERENTE, SEM, CONTUDO, AFASTAR AS NORMAS COGENTES DA SAÚDE SUPLEMENTAR QUE DELIMITAM AS COBERTURAS OBRIGATÓRIAS.5. A LEI Nº 9.656/98 (ART. 10, INCISO VI) E A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS (ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VI) SÃO EXPRESSAS AO EXCLUIR DAS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE COBERTURA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR.6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.692.938/SP) CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É LÍCITA A EXCLUSÃO CONTRATUAL DE FÁRMACOS DE USO DOMICILIAR, RESSALVADOS APENAS OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELATOS NO CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS), A MEDICAÇÃO MINISTRADA EM REGIME DE HOME CARE SUBSTITUTIVO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR E AQUELES INCLUÍDOS ESPECIFICAMENTE NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM.7. NO CASO EM TELA, OS MEDICAMENTOS "CREON" PLEITEADOS DESTINAM-SE A USO ESTRITAMENTE DOMICILIAR E NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO LEGAL DE TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL. O SIMPLES REGISTRO NA ANVISA E A PREVISÃO DA MOLÉSTIA NA CID NÃO SUPLANTAM A EXCLUSÃO LEGAL ESPECÍFICA QUANTO À NATUREZA DA ADMINISTRAÇÃO DO TRATAMENTO.8. INEXISTINDO OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE CUSTEIO, A RECUSA DA OPERADORA CONSUBSTANCIA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PRETENDIDA DEVE SER POSTULADA PERANTE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 4º, III, E 14, § 3º; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, VI, E 12, I, C; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA E NORMAS RELEVANTES CITADAS: RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI; STJ, RESP 1.692.938/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 27/04/2021; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0024120-05.2023.8.19.0000, REL. DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL), J. 10/08/2023; TJRJ, APELAÇÃO 0084904-79.2022.8.19.0001, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/07/2023.