TJRJ 3002497-57.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ANTES DE 04/08/2022. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.509/2022. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DA MP Nº 2.215-10/2001. TEMA 1.286 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO AJUIZADA POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL, COM ACRÉSCIMO DE 5% PARA CARTÃO DE CRÉDITO, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.509/2022, DETERMINANDO AINDA A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PREVISTA NA LEI Nº 14.509/2022 É APLICÁVEL A CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.132/2022, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA REFERIDA LEI, BEM COMO SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É INCONTROVERSO QUE O AGRAVADO É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO DA CATEGORIA QUANTO ÀS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.4. O CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO COM A AGRAVANTE FOI FIRMADO EM 13/06/2022, EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.132/2022, OCORRIDA EM 04/08/2022, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 14.509/2022.5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1.286, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.509/2022, NÃO RETROAGEM PARA ALCANÇAR CONSIGNAÇÕES REGULARMENTE AUTORIZADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, DEVENDO, NESSES CASOS, SER OBSERVADA APENAS A REGRA DO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001.6. NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, A SOMA DAS CONSIGNAÇÕES OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS NÃO PODE EXCEDER 70% DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS DO MILITAR, ASSEGURADO O RECEBIMENTO MÍNIMO DE 30%, INEXISTINDO MARGEM EXCLUSIVA PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS.7. A DECISÃO AGRAVADA APLICOU DE FORMA RETROATIVA OS LIMITES INTRODUZIDOS PELA LEI Nº 14.509/2022, FIXANDO TETO DE 35% (COM ACRÉSCIMO DE 5%), SEM CONSIDERAR A DATA DA CONTRATAÇÃO E A ORIENTAÇÃO VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 1.286 DO STJ, INCORRENDO EM INDEVIDA RETROATIVIDADE NORMATIVA.8. A ANÁLISE DO CONTRACHEQUE ACOSTADO AOS AUTOS REVELOU QUE, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, OS DESCONTOS NÃO ULTRAPASSAVAM O LIMITE GLOBAL DE 70%, REPRESENTANDO APROXIMADAMENTE 23% DOS RENDIMENTOS DO MILITAR, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL ASSEGURADO.9. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.509/2022 AO CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA, NÃO SE JUSTIFICAVA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM BASE EM DIPLOMA LEGAL INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, ART. 14, § 3º; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.132/2022; LEI Nº 14.509/2022; LEI Nº 8.177/1991, ART. 29; LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.286; TJRJ, 0099439-08.2025.8.19.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DES. EDUARDO ABREU BIONDI, J. 25/02/2026, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, 0857779-66.2023.8.19.0001, APELAÇÃO, DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, J. 24/02/2026, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); E TJRJ, 0027710-90.2021.8.19.0054, APELAÇÃO, DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, J. 10/02/2026, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL).