TJRJ 0805950-44.2022.8.19.0207

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de despejo por falta de pagamento referente a imóvel situado em bairro da Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ. 2. A autora alegou ser proprietária do imóvel e ter celebrado contrato verbal de locação com o réu, sem prazo determinado, com aluguel mensal de R$ 600,00, e inadimplência de aluguéis no ano de 2022, totalizando R$ 2.400,00. 3. O réu negou a existência de contrato de locação, afirmou exercer posse mansa e pacífica há mais de nove anos e apresentou escritura declaratória de posse. 4. A sentença julgou procedente o pedido para deferir a liminar de desocupação, rescindir o contrato de locação verbal e determinar o despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a existência de relação locatícia entre as partes; e (ii) saber se o réu exerce posse qualificada sobre o imóvel, afastando a relação de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A autora apresentou documentos que demonstram direito aquisitivo sobre o imóvel e recibos assinados pelo réu relativos ao pagamento de aluguel, comprovando a existência de contrato verbal de locação. 7. O réu não produziu prova suficiente da alegada posse mansa e pacífica, não apresentou comprovantes de pagamento de IPTU ou faturas de serviços essenciais em seu nome e a escritura declaratória de posse foi considerada insuficiente por ser documento unilateral. 8. Impõe-se, de ofício, a retificação da base de cálculo dos honorários advocatícios, que devem incidir sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A autora apresentou documentos que demonstram direito aquisitivo sobre o imóvel e recibos assinados pelo réu relativos ao pagamento de aluguel, comprovando a existência de contrato verbal de locação. 2. O réu não comprovou posse qualificada sobre o imóvel, não afastando a relação locatícia. 3. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC."