TJRJ 0845058-48.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CONFUSÃO ENTRE INTERESSE PROCESSUAL E DESÍDIA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL CARACTERIZA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR; (II) ESTABELECER SE A EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE DE AGIR CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO, AFERIDO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM EVENTUAL DESÍDIA NO ANDAMENTO DO PROCESSO, GERADORA DE ABANDONA DA CAUSA. 4. A PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, REVELA UTILIDADE E NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 5. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSIONAMENTO DO FEITO CARACTERIZA HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA, E NÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 6. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 7. DEVE-SE ASSEGURAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PERDA DO INTERESSE DE AGIR, MAS HIPÓTESE DE EVENTUAL ABANDONO DA CAUSA. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC. 3. A CONFUSÃO ENTRE INTERESSE PROCESSUAL E DESÍDIA PROCESSUAL CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC ART. 485, INCISO VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ.