TJRJ 0822748-43.2023.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 9CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS E AFASTOU O DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SEM PROVA DA PRESTAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO; (II) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; E (III) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL NÃO PRESTADO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO. APLICA-SE O CDC. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 565) ADMITE A COBRANÇA DA TARIFA QUANDO DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DO SERVIÇO. AUSENTE ESSA PROVA, A COBRANÇA É INDEVIDA. 5. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO OU A DISPONIBILIDADE CONCRETA DO SERVIÇO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. 6. A COBRANÇA INDEVIDA IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ATÉ 30.03.2021, APLICA-SE A FORMA SIMPLES. APÓS ESSA DATA, ADMITE-SE A REPETIÇÃO EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DO STJ. 7. A COBRANÇA REITERADA POR SERVIÇO ESSENCIAL NÃO PRESTADO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. 8. OS VALORES PAGOS ATÉ 30.03.2021 SÃO RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR NO PERÍODO. APÓS ESSA DATA, A REPETIÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO EARESP 676.608/RS. 9. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 14.905/2024, BEM COMO A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.368. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É INDEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SEM PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO OU DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. 2. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO É SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E, APÓS ESSA DATA, EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ. 3. A COBRANÇA REITERADA POR SERVIÇO ESSENCIAL NÃO PRESTADO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. ART. 5º, V E X, E 37, § 6º; CDC, ARTS. 6º, VI, 14, 22 E 42, P.U.; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 11.445/2007, ART. 3º; DECRETO Nº 7.217/2010, ART. 9º; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.368; STJ, RESP Nº 1.339.313/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.06.2013, DJE 21.10.2013; STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; TJRJ, SÚMULA 254; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801751-91.2024.8.19.0050, REL. DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0185588-29.2010.8.19.0001, REL. DES. MARCELO LIMA BUHATEM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.03.2026.