TJRJ 3001880-97.2025.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO APÓS DEMISSÃO DO TITULAR. BENEFICIÁRIA DEPENDENTE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEOPLASIA MAMÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO ATÉ A ALTA MÉDICA. TEMA 1082 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, DEPENDENTE DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES AO CANCELAMENTO, A FIM DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DECORRENTE DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA DIAGNOSTICADA EM OUTUBRO DE 2022. A AGRAVANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DO CANCELAMENTO APÓS A DEMISSÃO DO CÔNJUGE DA BENEFICIÁRIA E O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE MANUTENÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 9.656/98. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O CANCELAMENTO DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL QUANDO A BENEFICIÁRIA DEPENDENTE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE GARANTIDORA DE SUA SOBREVIVÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 300 DO CPC AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, CABENDO AO TRIBUNAL, EM SEDE DE AGRAVO, EXAMINAR APENAS TAIS REQUISITOS.A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A AGRAVADA É PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA, COM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CONTÍNUO, CUJA INTERRUPÇÃO IMPLICA RISCO À VIDA, EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1082 (RESP 1.842.751/RS), FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE, MESMO APÓS A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE USUÁRIO INTERNADO OU EM CURSO TERAPÊUTICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA, ATÉ A EFETIVA ALTA MÉDICA, DESDE QUE HAJA O PAGAMENTO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 8º, § 3º, "B", E 35-C, I E II, DA LEI Nº 9.656/1998, BEM COMO DAS NORMAS DA ANS, ALIADA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IMPEDE QUE A RESCISÃO CONTRATUAL EXPONHA O BENEFICIÁRIO EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE A RISCO À SAÚDE E À VIDA.O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL REVELA-SE EVIDENTE, POIS A DESCONTINUIDADE DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO PODE ACARRETAR AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF/1988, ART. 1º, III).A MEDIDA ANTECIPATÓRIA NÃO APRESENTA IRREVERSIBILIDADE, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, E O EVENTUAL PREJUÍZO DA OPERADORA POSSUI NATUREZA MERAMENTE PATRIMONIAL, MOSTRANDO-SE PROPORCIONAL A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO PLANO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.