TJRJ 0800350-96.2023.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLAROU A NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), DETERMINOU A BAIXA DOS DÉBITOS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR SUSTENTA QUE A COBRANÇA UNILATERAL E A AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E REQUER A FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A LAVRATURA DE TOI DECLARADO NULO, COM IMPOSIÇÃO DE COBRANÇA ELEVADA E RISCO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO CORTE NO FORNECIMENTO OU INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. CONSIDERA-SE INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS A NULIDADE DO TOI E A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO FORAM RECONHECIDAS NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO DEVOLUÇÃO DESSA MATÉRIA AO TRIBUNAL. AFIRMA-SE QUE O TOI, PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, SENDO IMPRESCINDÍVEL PROVA TÉCNICA IDÔNEA PARA JUSTIFICAR COBRANÇA RETROATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. ENTENDE-SE QUE A IMPOSIÇÃO DE COBRANÇA ELEVADA, SOB AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -- SERVIÇO ESSENCIAL -- VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA, EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. RECONHECE-SE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA, POIS O ABALO DECORRE DA PRÓPRIA ILICITUDE DA CONDUTA E DA INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADE AO CONSUMIDOR, QUE SE VÊ COMPELIDO A BUSCAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL PARA AFASTAR COBRANÇA INDEVIDA. APLICA-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE TEMPO ÚTIL PARA SOLUCIONAR PROBLEMA CRIADO PELA FORNECEDORA CONFIGURA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. FIXA-SE A INDENIZAÇÃO EM R$ 4.000,00, VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, BEM COMO OS PRECEDENTES DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. AFASTA-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS A CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ, IMPONDO-SE À RÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.