TJRJ 3001361-88.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. MOTORISTA PARCEIRO. EXCLUSÃO DA CONTA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, REQUERIDA INAUDITA ALTERA PARTE, PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DA CONTA DO AGRAVANTE COMO MOTORISTA PARCEIRO NA PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE MANTIDA PELA AGRAVADA ("UBER"). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À IMEDIATA REATIVAÇÃO DA CONTA DO MOTORISTA NA PLATAFORMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCLUSÃO DA PLATAFORMA NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM OUTROS APLICATIVOS CONCORRENTES, NÃO SE EVIDENCIANDO RISCO CONCRETO À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. 4. A EXCLUSÃO DECORREU DE ALEGAÇÃO DE "MÁ CONDUTA SEXUAL", CIRCUNSTÂNCIA GRAVE CUJA VERIFICAÇÃO DEMANDA CONTRADITÓRIO E ADEQUADA DILAÇÃO PROBATÓRIA.5. AUSENTES, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO.