TJRJ 3001057-89.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUSTIÇA 4.0. REMESSA DE OFÍCIO. FACULDADE DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, MESMO DIANTE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA EM SENTIDO CONTRÁRIO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A ESCOLHA PELO TRÂMITE NO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 É FACULTATIVA E DEVE SER EXERCIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME PREVISÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 385/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O JUÍZO DE ORIGEM PODE, DE OFÍCIO, REMETER OS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, MESMO DIANTE DE OPOSIÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA, À LUZ DAS NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESOLUÇÃO CNJ Nº 385/2021 ESTABELECE QUE A OPÇÃO PELA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 É FACULDADE DA PARTE AUTORA, A SER EXERCIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. A COMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 NÃO PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE AUTORA MANIFESTA OPOSIÇÃO EXPRESSA À REMESSA. PRECEDENTES DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFORÇAM O ENTENDIMENTO DE QUE A REMESSA DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 É INDEVIDA QUANDO NÃO HOUVER ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. ASSIM, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.