TJRJ 3000589-28.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICARIAM CAPACIDADE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA, PEDINDO A REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FOI CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO FORAM APRESENTADAS CONTRARRAZÕES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PESSOA NATURAL, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS INDICATIVOS DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 99, §3º, DO CPC ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EM FAVOR DA PESSOA NATURAL QUE DECLARA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO COMPATÍVEL COM ESSE COMANDO CONSTITUCIONAL A NORMA PROCESSUAL QUE AMPLIA A GARANTIA MEDIANTE PRESUNÇÃO RELATIVA FUNDADA NA DECLARAÇÃO DA PARTE. A PRESUNÇÃO LEGAL PODE SER AFASTADA QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, HIPÓTESE EM QUE O JUIZ DEVE OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DE SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME ART. 99, §2º, DO CPC. NO CASO CONCRETO, A PETIÇÃO INICIAL FOI INSTRUÍDA COM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE, DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL INFERIOR A TRÊS MIL REAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO APRESENTADA, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA INDEVIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.