TJRJ 0815067-94.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. OPERADORA DE TELEFONIA QUE COMERCIALIZA O PRODUTO. PROVA MÍNIMA DO VÍCIO APRESENTADA PELO CONSUMIDOR. PRIVAÇÃO PROLONGADA DE BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR AS 1ª E 2ª RÉS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DE R$ 2.499,00 REFERENTES A SMARTPHONE DEFEITUOSO ADQUIRIDO PELO AUTOR, BEM COMO CONDENAR A 3ª RÉ À RESTITUIÇÃO DE R$ 1.274,88 RELATIVOS AO SEGURO DO APARELHO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA SELIC, ALÉM DE CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A PRIMEIRA RÉ SUSTENTA, EM SEU RECURSO, QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO VÍCIO DO PRODUTO, BEM COMO ALEGA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL, POSTULANDO SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O AUTOR INTERPÕE APELAÇÃO PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE TELEFONIA QUE COMERCIALIZA APARELHO CELULAR EM SUA LOJA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO; (II) ESTABELECER SE O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER MANTIDO OU MAJORADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR A OPERADORA DE TELEFONIA QUE COMERCIALIZA APARELHO CELULAR EM SUA LOJA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO, AINDA QUE SUA ATIVIDADE PRINCIPAL SEJA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO.A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRE DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º, 3º, 7º E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕEM A TODOS OS FORNECEDORES PARTICIPANTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO O DEVER DE RESPONDER PELOS VÍCIOS DO PRODUTO.O CONSUMIDOR APRESENTA PROVA MÍNIMA DO VÍCIO DO APARELHO, INCLUSIVE POR MEIO DE VÍDEO DEMONSTRANDO O DEFEITO, ALÉM DE REQUERER PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ENQUANTO A RÉ LIMITA-SE A REQUERER O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO ALEGADO.A PRIVAÇÃO PROLONGADA DO USO DE APARELHO CELULAR DEFEITUOSO, BEM ESSENCIAL NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA, POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL COMPENSÁVEL.A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR O MÉTODO BIFÁSICO, CONSIDERANDO OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, SENDO USUAL O ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 EM HIPÓTESES DE DEFEITO EM APARELHO CELULAR NÃO SOLUCIONADO PELO FORNECEDOR.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRAM-SE ADEQUADOS DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DA AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ATENDENDO AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.