TJRJ 0934817-23.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS UMA VEZ QUE O PERITO ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2: (I) VERIFICAR SE A AUTORA APELANTE IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA E SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA; (II) DETERMINAR SE A APELAÇÃO PODE SER CONHECIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO PODEM SER JULGADOS E SE PREENCHEM O PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RELATIVO À IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA RECORRIDA. 4. É INCABÍVEL O CONHECIMENTO DE RECURSO CUJAS RAZÕES ESTEJAM DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 5. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. IV. TESE E DISPOSITIVO: A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COMPROMETE O PRESSUPOSTO RECURSAL DA REGULARIDADE FORMAL, IMPEDINDO A ANÁLISE DO MÉRITO E IMPONDO O JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL E PRECEDENTES: ARTIGOS 5º, LV, DA 5. RFB/88 E 128, 932, III, 1.010, II, 1.013, § 1º E 1014, DO CPC; SUMULA 182, DO STJ.