TJRJ 0851043-95.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ENTREGA DAS CHAVES EM AUDIÊNCIA. PERDA DO OBJETO QUANTO AO DESPEJO. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E ENCARGOS VENCIDOS, BEM COMO AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, ATÉ 04/09/2024, DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE DÉBITO LOCATÍCIO. DÉBITO INICIAL QUE ABRANGIA AS COTAS CONDOMINIAIS DE DEZEMBRO/2023 A FEVEREIRO/2024 E IPTU DE FEVEREIRO A ABRIL/2024. RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO CONDOMÍNIO E O DEPÓSITO JUDICIAL DO IPTU. MONTANTE QUE NÃO ABRANGEU AS CUSTAS E HONORÁRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. LOCATÁRIA QUE SE MANTEVE INADIMPLENTE QUANTO AOS ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DOS MESES POSTERIORES ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO. NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.