TJRJ 0968271-91.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTOS PELO MESMO EMBARGANTE, COM REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS. 2. O EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ENFRENTOU REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2º, I, DA LEI Nº 10.887/2004, INVOCANDO A EXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. 3. A AUTARQUIA EMBARGADA, EM CONTRARRAZÕES, AFIRMA O CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO RECURSO, COM INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO E SE ESTÁ CARACTERIZADO O ABUSO DO DIREITO DE RECORRER, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. O ÓRGÃO COLEGIADO JÁ ANALISOU EXAUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE, INCLUSIVE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES. 6. O EMBARGANTE REPETE FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS, SEM APRESENTAR QUESTÕES NOVAS OU OMISSÕES A SEREM SANADAS. 7. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 8. CONFIGURA-SE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER, COM INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, EM AFRONTA AO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA AO EMBARGANTE. _______________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. A REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 2. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC." _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º; LEI Nº 10.887/2004, ART. 2º, I.