TJRJ 0871611-35.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BANCO BMG. CARTÃO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. CANCELAMENTO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINGUIU A DEMANDA SEM ANÁLISE DO MÉRITO, EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Apelação do Autor em que requer a concessão da gratuidade de justiça e a reforma da sentença na parte que o condena ao pagamento das custas. 2) Demanda extinta em razão de desistência do Autor que pleiteou o cancelamento da distribuição em razão de não possuir condições para pagamento das custas. Impossibilidade de concessão de gratuidade de justiça no âmbito do recurso. Conduta processual da parte revela preclusão lógica decorrente de ato incompatível com a pretensão recursal. Ademais, a hipossuficiência não foi comprovada. 3) Autor deu causa a extinção do processo, requerendo expressamente o cancelamento da distribuição, pelo que deve arcar com o pagamento das custas. Artigo 90 do CPC. 4) Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.