TJRJ 3002539-09.2025.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU QUE A OPERADORA AUTORIZE E CUSTEIE TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, FORNECENDO TODOS OS MATERIAIS E INSUMOS NECESSÁRIOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE IMPÔS À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E INSUMOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS ATESTA A NECESSIDADE DO USO DA BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, DIANTE DO QUADRO CLÍNICO DE DIFÍCIL CONTROLE. 5. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA PELA RELAÇÃO CONTRATUAL E PRESCRIÇÃO MÉDICA, BEM COMO PELO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E PELA LEI Nº 14.454/2022, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE DISPOSITIVO MÉDICO, AINDA QUE NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. 6. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E POSSIBILIDADE DE ÓBITO EM CASO DE AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO. 7. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE PODE SER REFORMADA QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VI; LEI Nº 14.454/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2162963/RJ, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17.12.2024; STJ, RESP 2.130.518/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12.11.2024; TJ/RJ, SÚMULA 59.