TJRJ 3001152-56.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA ORIGEM. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, CPC). POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVAS PELO JUÍZO (SÚMULA 39/TJRJ). EXECUTADA INTIMADA A JUNTAR 03 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, NA ÍNTEGRA, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE CONTAS EM OUTRAS 02 (DUAS) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CUJOS EXTRATOS A PARTE NÃO QUIS COLACIONAR AOS AUTOS. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O MÉRITO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I - CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE, POR DECISÃO UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INTERNO E MANTEVE, NA ÍNTEGRA, DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HAVIA MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO EM RAZÃO DO SUPOSTO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CLARA NO SENTIDO DE QUE FOI DADO OPORTUNIDADE À EXECUTADA PARA COLACIONAR AOS AUTOS, SUAS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, NA ÍNTEGRA, SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS E AS SUAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, PARA COMPROVAÇÃO DA SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 4. ATENDIMENTO PARCIAL DO COMANDO JUDICIAL. OMISSÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CONTAS EM OUTRAS 02 (DUAS) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA. 5. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DA PARTE EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 6. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MÉRITO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FUNDAMENTADA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 1.022, DO CPC). IV - DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SENDO INCABÍVEIS QUANDO AUSENTES OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022, DO CPC." ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, § 3º, E 932, IV, "A"; LEI Nº 6.830/1980, ART. 16. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 39/TJRJ; STJ, AGINT NO ARESP 1.516.363/SP, 4ª TURMA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 18.02.2020; TJRJ, AI 0054781-45.2023.8.19.0000, REL. DES. MAURO DICKSTEIN, 14ª CÂM. DIR. PRIVADO, J. 12.09.2023.