TJRJ 3000772-33.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA SERIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO SISTEMA PRÓPRIO DOS JUIZADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ABORDAR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA E (II) ANALISAR SE A ILIQUIDEZ DO PEDIDO IMPEDE A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA NO 988.A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, EMBORA ABSOLUTA, LIMITA-SE ÀS CAUSAS DE ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, EXIGINDO A DEFINIÇÃO PRECISA DO VALOR DA CAUSA.O PEDIDO FORMULADO DE FORMA ILÍQUIDA IMPEDE A AFERIÇÃO DO VALOR REAL DA DEMANDA, INVIABILIZANDO A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO CRITÉRIO ECONÔMICO.O ENUNCIADO Nº 13 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/2017 VEDA PEDIDOS ILÍQUIDOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DESSE MICROSSISTEMA.A REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL, EM TAIS HIPÓTESES, PODE IMPLICAR RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DA PARTE, INCLUSIVE QUANTO À LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA, À LUZ DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC.A ILIQUIDEZ DO PEDIDO IMPEDE A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COM BASE NO VALOR DA CAUSA.A EXIGÊNCIA DE PEDIDO LÍQUIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS AFASTA SUA COMPETÊNCIA QUANDO A PRETENSÃO NÃO PUDER SER PREVIAMENTE QUANTIFICADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, § 3º, E 1.015; LEI Nº 9.099/1995, ART. 14; LEI Nº 12.153/2009, ARTS. 2º E 27; AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/2017, ENUNCIADO Nº 13. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.234.446/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 09.03.2026, DJE 12.03.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0079573-48.2024.8.19.0000, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.06.2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018229-32.2025.8.19.0000, REL. DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.07.2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000229-30.2025.8.19.0000, REL. DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.12.2025.