TJRJ 0893172-18.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RAZÕES VOLTADAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO.4. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE EXIGE QUE A APELAÇÃO CONTENHA EXPOSIÇÃO DOS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS E RAZÕES ESPECÍFICAS PARA A REFORMA DA DECISÃO (ART. 1.010, II E III). 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE BASEOU EXPRESSAMENTE NA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA JUNTADA AOS AUTOS, CONSIDERADA PROVA DA CONTRATAÇÃO.6. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A ALEGAR GENERICAMENTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE AFIRMANDO INEXISTÊNCIA DE GRAVAÇÃO, EM CONTRADIÇÃO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO.7. RECORRENTE QUE TECE IMPUGNAÇÃO ACERCA DA ASSINATURA APOSTA NO TERMO DE FILIAÇÃO, DOCUMENTO SEQUER TRAZIDO AOS AUTOS.8. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE IMPLICA EM INADMISSIBILIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. IV. DISPOSITIVO9. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.010, II E III, 932, III E 85, §11; CC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1650576/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 28/09/2020; APELAÇÃO 0020694-54.2020.8.19.0205, REL. DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, J. 29/04/2022; APELAÇÃO 0026777-81.2009.8.19.0202, REL. DES. REGINA LUCIA PASSOS, J. 28/09/2022; APELAÇÃO 0027311-60.2016.8.19.0208, REL. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, J. 16/05/2019.