TJRJ 3001856-35.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE "FALSO COLETIVO". CANCELAMENTO UNILATERAL. TEMA Nº 1082 DO STJ. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO NA QUAL O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU QUE FOSSE MANTIDO ATIVO O PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA TUTELA NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC, CONSIDERANDO A RESILIÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA DEMANDADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEMANDA DE ORIGEM QUE FOI AJUIZADA POR DOIS AUTORES (RECORRIDOS), SENDO UM DELES MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPETRO AUTISTA (TEA). 4. NECESSIDADE DO TRATAMENTO CONTÍNUO DO INFANTE QUE É INEQUÍVOCA, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. 5. MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE QUE SE ENCONTRAM TOTALMENTE ADIMPLIDAS. 6. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER OBSERVADA A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA DE Nº 1082. 7. DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À SAÚDE, E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUE DEVEM SER PRESERVADOS, INCIDINDO, AINDA, A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 47 DO CDC. 8. CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE OBJETO DA LIDE QUE POSSUI APENAS 03 (TRÊS) BENEFICIÁRIOS. 9. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE OS PLANOS DE SAÚDE COM POUCOS BENEFICIÁRIOS DEVEM SER RECONHECIDOS COMO "FALSO COLETIVO", SUBMETENDO-SE ÀS REGRAS DOS PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. 10. REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE PERMANECEM HÍGIDOS. 11. DECISUM ATACADO QUE NÃO COMPORTA REPARO. (SÚMULA Nº 59 DO TJRJ). IV. DISPOSITIVO 12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 47 DO CDC; SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMA Nº 1082 DO STJ; RESP N. 2.222.046/SP; RESP N. 2.025.878/SP - STJ; RESP N. 2.244.218/SP - STJ; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0062983-59.2025.8.19.0000 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ.