TJRJ 3001766-27.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO AO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AGRAVANTE NOTICIA RESIDIR A MAIOR PARTE DO TEMPO NO ENDEREÇO RUA LAJES PINTADA, Nº 22 - CAMPO GRANDE, DIVERSO DAQUELE VINCULADO AO TOI, CAMINHO BOQUEIRÃO, Nº 21 - GUARATIBA, O QUAL AFIRMA UTILIZAR EVENTUALMENTE. 4. TOI LAVRADO EM 15.08.2024. FATURAS POSTERIORES À LAVRATURA, AS QUAIS APONTAM, EM SEUS GRÁFICOS DE CONSUMO, REGISTROS SEMELHANTES A OUTROS ANTERIORES. 5. NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A AFERIR A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA DO AGRAVANTE, MORMENTE ACERCA DA LEGALIDADE DO TOI IMPUGNADO. 6. TOI EMANADO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO. SÚM. 256, TJ/RJ. 7. PERIGO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO QUE ACARRETARIA EVIDENTE PREJUÍZO, DEVENDO SER ASSEGURADA A SUA CONTINUIDADE ENQUANTO SE DISCUTE O TOI. 8. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL À AGRAVADA E DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. CASO RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AS COBRANÇAS PODERÃO SER RETOMADAS. 9. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 10. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA CONFIRMAR A TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. 11. DEVE A AGRAVADA SE ABSTER DE SUSPENDER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA OU RESTABELECÊ-LO, CASO TENHA SIDO SUSPENSO EM RAZÃO DO TOI; REALIZAR COBRANÇAS APENAS DO QUE FOR CONSUMIDO NO IMÓVEL, COM SUSPENSÃO DAS PARCELAS REFERENTES AO TOI; E SE ABSTER DE INCLUIR O NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO DAS COBRANÇAS RELACIONADAS AO TOI. 12. O PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE SER MANTIDO, COM A EXCLUSÃO DO VALOR REFERENTE AO TOI. IV.DISPOSITIVO 13. PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/90; CPC, ART. 300; RES. Nº 1.000/21 DA ANEEL, ARTS. 590, 591; LEI ESTADUAL Nº 7990/18, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, SÚM. Nº 254, SÚM. Nº 256; 0087670-42.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 24/02/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0061358-87.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - JULGAMENTO: 16/10/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0066820-59.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). LUCIA HELENA DO PASSO - JULGAMENTO: 27/03/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.