TJRJ 0890335-87.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM APURAR: I) SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE APRECIAÇÃO ADEQUADA DAS PROVAS; II) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2019 E FEVEREIRO DE 2020; III) SE A APELADA DEVE RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS NO REFERIDO PERÍODO; IV) SE HÁ DANO MORAL A SER REPARADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA. PROVAS AVALIADAS PELO JUÍZO A QUO SERÃO NOVAMENTE ANALISADAS NO JULGAMENTO DESTE RECURSO. 4. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 5. AUTORA, ORA APELANTE, COMPROVA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E INTERNET, ALÉM DO PAGAMENTO DAS FATURAS REFERENTES AO PERÍODO DE AGOSTO A NOVEMBRO DE 2019, E A TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE PROTOCOLOS. 6. APELADA NÃO COMPROVA A PRESTAÇÃO REGULAR DOS SERVIÇOS OU A UTILIZAÇÃO PELA CONSUMIDORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE COMPETE. 7. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. 8. NÃO SE APLICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POIS NÃO RESTOU COMPROVADA A MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. 9. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO O PERÍODO DE APROXIMADAMENTE TRÊS MESES SEM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 10. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELADA DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTES ÚLTIMOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, 86. IV. DISPOSITIVO 11. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 14, §3º, 22 E 42, P.U.; CPC, ARTS. 373, I, 85, § 2º, E 86, P.U. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 192; TJRJ, 0813863-24.2024.8.19.0008 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 02/10/2025 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0010810-86.2021.8.19.0036 - APELAÇÃO. DES(A). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - JULGAMENTO: 25/09/2025 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0821375-92.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). PAULO WUNDER DE ALENCAR - JULGAMENTO: 11/03/2026 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.