TJRJ 3001283-31.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 475/STF. SÚMULA 649 DO C. STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO POR ELE INTERPOSTO, MANTENDO-SE, ASSIM, A DECISÃO ORIGINALMENTE RECORRIDA, A QUAL CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 2. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE O JULGADO FOI OMISSO AO DEIXAR DE ANALISAR OS TRÊS PRECEDENTES DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR ELE SUSCITADOS EM SUAS RAZÕES RECURSAIS E QUE EVIDENCIARIAM O ATUAL ENTENDIMENTO DA CORTE ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TEMA N. 475/STF E A SÚMULA N. 649/STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM ALGUM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, ESPECIALMENTE AQUELE REFERENTE À OMISSÃO ALEGADA PELA PARTE EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL EVENTUALMENTE EXISTENTES NO JULGADO. 5. INEXISTE QUALQUER DOS VÍCIOS APTOS A ENSEJAR O PROVIMENTO DOS EMBARGOS, POIS O JULGADO VERGASTADO ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES ARGUIDAS PELAS PARTES. 6. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONCLUIU EXPRESSAMENTE, A PARTIR DA LEITURA DAS RAZÕES DESPENDIDAS NO BOJO DE TODOS OS PRECEDENTES MENCIONADOS, QUE, DE UM LADO, A SUPREMA CORTE SE LIMITOU A INTERPRETAR O CONTEÚDO DO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL, DE MODO A DEFINIR O ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM QUESTÃO; AO PASSO QUE, DE OUTRO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM EXAMINANDO TÃO SOMENTE AS HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA VEICULADAS PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, COMO É, A PRINCÍPIO, A ISENÇÃO DO ART. 3º, II, DA LC N. 87/96. 7. JULGADO QUE MENCIONOU, ESPECIFICAMENTE E COM CLAREZA, QUE A PRIMEIRA TURMA DO E. STF VEM RECONHECENDO A REFERIDA COMPATIBILIDADE ENTRE JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 475, NO MESMO SENTIDO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA POR ESTE COLEGIADO. 8. A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES NÃO VINCULANTES EM SENTIDO OPOSTO, ADVINDOS DA SEGUNDA TURMA DO E. STF, NÃO DENOTA A ALEGADA SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE OU MESMO OMISSÃO A SER SANADA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. 9. É DESPICIENDA A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES, CONFORME INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO TJRJ. 10. A MATÉRIA FOI INTEGRALMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO, E O EMBARGANTE, AO OPOR ESTE RECURSO, BUSCA O REEXAME DO MÉRITO POR VIA OBLÍQUA, O QUE É INCABÍVEL. IV. DISPOSITIVO: 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 475; (STF - ARE: 1231940 RJ, RELATOR.: MIN. ANDRÉ MENDONÇA, DATA DE JULGAMENTO: 26/08/2024, SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 20-09-2024 PUBLIC 23-09-2024); ENUNCIADO SUMULAR N. 649/STJ; TJRJ, SÚMULA N. 52.