TJRJ 3001577-83.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVADO, EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO ORA EMBARGADO, PARA: (I) ESTABELECER, COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA, O VALOR BRUTO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR, QUANDO EM ATIVIDADE, JÁ CONSIDERADA A REVISÃO ADMINISTRATIVA, AFASTANDO O VALOR DO ÚLTIMO CONTRACHEQUE; E (II) DETERMINAR QUE AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA ANTECIPADAS PELO DEMANDANTE INTEGREM O MONTANTE DEVIDO, A TÍTULO DE CONDENAÇÃO, RECONHECENDO COMO EXCESSO, OS VALORES RELATIVOS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO DEIXOU DE ENFRENTAR FUNDAMENTO RELEVANTE APRESENTADO PELO EMBARGANTE, NOTADAMENTE QUANTO À ALEGAÇÃO DE SUPOSTA PRECLUSÃO DA MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, SE DESTINAM A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL EVENTUALMENTE EXISTENTES NO JULGADO. 4. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO JULGADO RECORRIDO, QUE ENFRENTOU TODOS OS FUNDAMENTOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL AO CASO, E EXPLICITOU, DE MANEIRA CLARA E SUFICIENTE, OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A MODIFICAÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA RECORRIDA. 5. A PRETENSÃO DO AGRAVANTE BUSCOU CORRIGIR A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE DIVERGIA DO TÍTULO EXECUTIVO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA PROFERIDA, DETERMINOU QUE A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDERIA AO VALOR BRUTO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR, QUANDO EM ATIVIDADE, O QUE CORRESPONDEM, IN CASU, AO MONTANTE RETIFICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E NÃO O VALOR ESTAMPADO NO ÚLTIMO CONTRACHEQUE. 6. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO TJRJ. 7. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, É SUFICIENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO SOBRE A MATÉRIA EM LITÍGIO. 8. A MATÉRIA FOI INTEGRALMENTE APRECIADA E PREQUESTIONADA, INTENTANDO A EMBARGANTE O REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO: 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA N. 52; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2507254 / SC.