TJRJ 3002301-87.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) EM AUXÍLIO-ACIDENTE (B-94). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REFORMA PELO TRIBUNAL QUE SÓ SE JUSTIFICA SE A DECISÃO SE EVIDENCIAR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU ÀS PROVAS DOS AUTOS, ENUNCIADO SUMULAR N. 59 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVAVA A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) EM AUXÍLIO-ACIDENTE (B-94). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC: A) FUMUS BONI IURIS E B) PERICULUM IN MORA E (II) VERIFICAR SE A DECISÃO RECORRIDA É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, CONFORME VERBETE SUMULAR N. 59/TJRJ III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ QUE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEVE OBSERVAR REQUISITOS CUMULATIVOS, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 4. CASO EM QUE OS REQUISITOS CUMULATIVOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES, NÃO SE VISLUMBRANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL, SENDO INSUFICIENTES OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS, QUE EVIDENCIAM APENAS AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. 5. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA, EXTENSÃO E ATUALIDADE DA INCAPACIDADE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E, USUALMENTE, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA EM JUÍZO, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ESTE ESTÁGIO PROCESSUAL. 6. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU ÀS PROVAS DOS AUTOS, NÃO DEVENDO SER REFORMADA, CONFORME VERBETE SUMULAR N. 59/TJRJ. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: ART. 300 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ - 0017329-49.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). CARLOS ALBERTO MACHADO - JULGAMENTO: 09/07/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO - DATA DE JULGAMENTO: 09/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/07/2025; TJRJ - 0107391-38.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). MARIANNA FUX - JULGAMENTO: 18/12/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ - SÚMULA 59; STJ - ARESP 2959276 / MT - RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA - TERCEIRA TURMA - DATA DO JULGAMENTO 10/11/2025.