Decisão · TJRJ

TJRJ 3002987-76.2025.8.19.0001

Rel. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-04-16publicado em 2026-04-16

GERAL

MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ART.14, §1º, DA LEI 12069/2009.