TJRJ 3001069-40.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. ARTIGO 246 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. E-MAIL VINCULADO A SERVIDORA EXONERADA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º-A, 1º-B E 1º-C DO ARTIGO 246 DO CPC. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. REVELIA. EFEITOS. RECEBIMENTO DA DEFESA APRESENTADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR ERRO MATERIAL E OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DO EVENTO PROCESSUAL RELATIVO À CITAÇÃO DA EMBARGANTE, BEM COMO AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES RELATIVAS À VALIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, À NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO E À EXONERAÇÃO DA FUNCIONÁRIA VINCULADA AO E-MAIL CADASTRADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 246 DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021, QUE EXIGE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, SOB PENA DE REALIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS E IMPOSIÇÃO DE MULTA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A NÃO CONFIRMAÇÃO PELA EMBARGANTE, NÃO OBSTANTE, A PENALIDADE PREVISTA LIMITA-SE À MULTA, NÃO ENSEJANDO A DECRETAÇÃO DE REVELIA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA E DETERMINAÇÃO DE RECEBIMENTO DA DEFESA APRESENTADA PELA EMBARGANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL E SUPRIR AS OMISSÕES APONTADAS, PRESERVANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC