TJRJ 3000906-26.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SÚMULA 258 DO TJRJ. TEMA 1.069 DO STJ. IRREVERSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZASSE E CUSTEASSE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS INDICADAS POR LAUDOS MÉDICOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CARÁTER ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS, AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.O LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS COMPROVA A NECESSIDADE E URGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS, EVIDENCIANDO RISCO À SAÚDE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA PACIENTE.AS CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS POSSUEM NATUREZA TERAPÊUTICA E INTEGRAM O TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO MERAMENTE ESTÉTICAS.A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ, CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 258, RECONHECE O CARÁTER REPARADOR DESSAS INTERVENÇÕES.O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ NO TEMA 1.069 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, ADMITINDO JUNTA MÉDICA SEM VINCULAR O JULGADOR.A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PRÉVIA DE PROVA PERICIAL OU CONSULTA AO NATJUS NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.NÃO SE CONFIGURA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA PERMITE A RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL PELA OPERADORA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS POSSUEM NATUREZA TERAPÊUTICA E DEVEM SER COBERTAS PELOS PLANOS DE SAÚDE QUANDO INDICADAS POR MÉDICO ASSISTENTE. 2. A PRESENÇA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTE URGÊNCIA E NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 3. A REALIZAÇÃO DE JUNTA MÉDICA NÃO VINCULA O JULGADOR NEM AFASTA, POR SI SÓ, O DIREITO DO CONSUMIDOR À COBERTURA. 4. NÃO HÁ IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA QUE DETERMINA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POSTERIOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/98. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 258; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.069.