TJRJ 0803779-48.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. UNIDADE CONSUMIDORA ESTRANHA À AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO RELATIVO A UNIDADE CONSUMIDORA VINCULADA A ENDEREÇO DIVERSO DO DA AUTORA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO E A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS, MAS INDEFERIU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA REITERADA, VINCULADA A IMÓVEL ESTRANHO À CONSUMIDORA, COM NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE É ADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 85, §14, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO A AUTORA COMO CONSUMIDORA E A CONCESSIONÁRIA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS.A RÉ IMPUTA INDEVIDAMENTE DÉBITOS À AUTORA REFERENTES A UNIDADE CONSUMIDORA COM A QUAL NÃO POSSUI VÍNCULO JURÍDICO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A AUTORA COMPROVA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA, INCLUSIVE COM AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA POSTERIORMENTE CANCELADA PELA CONCESSIONÁRIA.A CONDUTA DA RÉ OBRIGA A CONSUMIDORA A DESPENDER TEMPO E ESFORÇO PARA SOLUCIONAR PROBLEMA CRIADO UNILATERALMENTE, INCLUSIVE MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL.O DISPÊNDIO INJUSTIFICADO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR CARACTERIZA O DESVIO PRODUTIVO E ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, ENSEJANDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO FIXADA EM R$ 1.500,00 CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM NATUREZA AUTÔNOMA E, NOS TERMOS DO ART. 85, §14, DO CPC, É VEDADA SUA COMPENSAÇÃO.COM A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ APÓS A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA, IMPÕE-SE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA VINCULADA A UNIDADE CONSUMIDORA ESTRANHA, ASSOCIADA À FRUSTRAÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 2. O DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZA-SE PELO DISPÊNDIO INJUSTIFICADO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR PARA RESOLVER FALHA DO FORNECEDOR. 3. É VEDADA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO SER FIXADOS CONFORME O ART. 85 DO CPC, INCLUSIVE EM CASO DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL SUPERVENIENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, LEI Nº 8.078/1990; CPC, ART. 85, §§2º E 14; CPC, ART. 487, I; CC, ART. 406.