TJRJ 3001930-26.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR ADEQUADO À GRAVIDADE DO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA PARTE DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OFEV (NINTENDANIBE) 150 MG, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR.NA DECISÃO AGRAVADA FOI DEFERIDA PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, COM FUNDAMENTO NA URGÊNCIA DO TRATAMENTO DO AGRAVADO, DIAGNOSTICADO COM FIBROSE PULMONAR PROGRESSIVA, DOENÇA DE EVOLUÇÃO GRAVE E POTENCIALMENTE FATAL, IMPONDO-SE À OPERADORA DE SAÚDE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA.A AGRAVANTE REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA, BEM COMO A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O VALOR DA MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, REVELA-SE DESPROPORCIONAL, DIANTE DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO; E (II) O PRAZO DE CINCO DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER AMPLIADO, EM RAZÃO DA ALEGADA COMPLEXIDADE DA OPERAÇÃO E RISCO FINANCEIRO À OPERADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A MULTA COMINATÓRIA TEM NATUREZA COERCITIVA E DEVE SER FIXADA EM VALOR SUFICIENTE PARA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, ESPECIALMENTE QUANDO O BEM TUTELADO É O DIREITO À SAÚDE E À VIDA.O MEDICAMENTO REQUERIDO É NECESSÁRIO E URGENTE, CONFORME DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS, SENDO IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DA VIDA DO AGRAVADO, QUE APRESENTA QUADRO CLÍNICO GRAVE E IRREVERSÍVEL.O PRAZO FIXADO DE CINCO DIAS É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DO TRATAMENTO, NÃO TENDO A AGRAVANTE DEMONSTRADO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DENTRO DO PERÍODO ESTIPULADO.NÃO SE VISLUMBRA EXCESSO OU ABUSIVIDADE NO VALOR DA MULTA, QUE ESTÁ LIMITADO A R$ 30.000,00, E É COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA E COM A CONDUTA EXIGIDA DA PARTE RÉ. IV. DISPOSITIVO: O RECURSO FOI CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA QUANTO AO VALOR DA MULTA E AO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300; ART. 536; ART. 537.