TJRJ 3003409-20.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL OMISSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE TERIA POSTERGADO A ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO DESTINADA A IMPEDIR O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA, APESAR DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS FATURAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL OMISSIVA OU QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUANDO EXISTENTE MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA SUA IMPUGNAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MANDADO DE SEGURANÇA POSSUI NATUREZA SUBSIDIÁRIA, NÃO SENDO CABÍVEL QUANDO HOUVER RECURSO OU MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA PARA IMPUGNAR O ATO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009. 4. A OMISSÃO JUDICIAL OU DESPACHO IRRECORRÍVEL QUE IMPORTE EM INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL DEVE SER ATACADO POR MEIO DE CORREIÇÃO PARCIAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 219 DO CODJERJ E ART. 210 DO RITJRJ. 5. A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL É VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 267 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.