TJRJ 3001240-94.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RETENÇÃO UNILATERAL DE PAGAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. 1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A RETENÇÃO DE VALORES DEVIDOS À PARTE AGRAVANTE, SOB ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR PENALIDADE CONTRATUAL APLICADA PELA AGRAVADA. 2. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO RECONHECE QUE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, REGIDAS PELO DIREITO PRIVADO, NÃO DETÊM PRERROGATIVAS DE AUTOTUTELA OU AUTOEXECUTORIEDADE PARA PROMOVER DESCONTOS UNILATERAIS EM CONTRATOS DE NATUREZA PRIVADA, ESPECIALMENTE QUANDO O CRÉDITO É OBJETO DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL. 3. A COMPENSAÇÃO SOMENTE É ADMITIDA ENTRE DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E FUNGÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA REALIZAÇÃO QUANDO A EXISTÊNCIA OU O MONTANTE DO DÉBITO É QUESTIONADO PELA PARTE DEVEDORA. 4. A RETENÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE MULTA CONTRATUAL CONTROVERTIDA CONFIGURA EXERCÍCIO IRREGULAR DE AUTOTUTELA, VEDADO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E PODE COMPROMETER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONTRATADA, SOBRETUDO DIANTE DA EXPRESSIVIDADE DO VALOR DESCONTADO. 5. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, MOSTRA-SE CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A RETENÇÃO DOS VALORES ATÉ O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 6. RECURSO PROVIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DETERMINANDO À AGRAVADA QUE SE ABSTENHA DE REALIZAR DESCONTOS OU ATOS DE COBRANÇA RELATIVOS ÀS PENALIDADES DISCUTIDAS, ATÉ DECISÃO FINAL.