TJRJ 0801752-05.2024.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO E PELA COMPROVAÇÃO DA FRAUDE OU IRREGULARIDADE IMPUTADA AO USUÁRIO.O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 256 DO TJRJ.FOTOGRAFIAS, TELAS SISTÊMICAS, MEMÓRIA DE CÁLCULO E DEMAIS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA QUE, DESACOMPANHADOS DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA OU DE OUTROS ELEMENTOS SEGUROS DE CORROBORAÇÃO, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE E DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA FRAUDE IMPUTADA AO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. CANCELAMENTO DO TOI QUE SE IMPÕE.COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.