TJRJ 0826355-58.2023.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINAR A EXCLUSÃO DE DÉBITO LANÇADO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", AFASTANDO, CONTUDO, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INCLUSÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, SEM AFASTAR O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA Nº 330 DO TJRJ.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO REALIZADO.A DISPONIBILIZAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA COMO "SERASA LIMPA NOME", DE ACESSO RESTRITO AO PRÓPRIO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO NEM PUBLICIDADE A TERCEIROS.A MERA COBRANÇA DE DÍVIDA, AINDA QUE INDEVIDA OU PRESCRITA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.A PARTE AUTORA NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO, COMO NEGATIVA DE CRÉDITO OU CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS, DEIXANDO DE DEMONSTRAR O DANO ALEGADO.INEXISTENTE O DANO MORAL, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MANTÊM-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INCLUSÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL.A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE REPERCUSSÃO EXTERNA OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO.O CONSUMIDOR DEVE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, MESMO NAS RELAÇÕES REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, E 85, CAPUT E §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0832080-46.2023.8.19.0204, REL. DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, J. 18.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000325-73.2010.8.19.0210, REL. DES. MARIANNA FUX, J. 28.01.2026.