TJRJ 0831911-26.2023.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE ESPECIAL. RENEGOCIAÇÃO UNILATERAL. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. A AUTORA UTILIZOU O LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUITAÇÃO SEM INCIDÊNCIA DE JUROS, TENDO O BANCO REALIZADO RENEGOCIAÇÃO AUTOMÁTICA, INCLUINDO PARCELAMENTO E JUROS NÃO SOLICITADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA COM O CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO, INCUMBINDO A RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO JULGADO, CONFORME IPCA E SELIC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.