TJRJ 3002238-62.2025.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CLÍNICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE EM FAVOR DE PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA RENAL GRAVE, SOB PENA DE MULTA POR SESSÃO NEGADA. 2. DECISÃO AGRAVADA IMPÔS ÀS OPERADORAS DE SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE INDICAR, EM PRAZO DETERMINADO, CLÍNICA APTA PARA O ATENDIMENTO, SOB PENA DE ARCAREM COM OS CUSTOS DAS SESSÕES EM CLÍNICA PARTICULAR ESCOLHIDA PELA PACIENTE. 3. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE E À VIDA DA PACIENTE E A REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. 4. A DECISÃO AGRAVADA NÃO EXIMIU AS OPERADORAS DE SAÚDE DE SUA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO, NEM TRANSFERIU À CLÍNICA AGRAVANTE RESPONSABILIDADE DEFINITIVA, LIMITANDO-SE A ASSEGURAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO VITAL. 5. A CLÍNICA AGRAVANTE, COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO TRATAMENTO ATÉ O MOMENTO, POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE REGRESSO EM FACE DAS OPERADORAS. 6. NÃO HÁ IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DESPROPORCIONAL OU ILEGAL À AGRAVANTE, MAS SIM MEDIDA EXCEPCIONAL JUSTIFICADA PELO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE DA PACIENTE. 7. NÃO SE VERIFICA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PERDEU O OBJETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.